A distribuição de proventos é determinada pelos artigos 30 e 31 do Estatuto Social da Companhia:

“Artigo 30. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária, observadas as disposições legais aplicáveis e o previsto no presente Estatuto Social, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, respeitada a seguinte ordem de dedução:

  1. 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia;
  2. uma parcela poderá, mediante proposta do Conselho de Administração, ser destinada à formação de Reservas para Contingências, nos termos do artigo 195, da Lei n° 6.404/76;
  3. 5% (cinco por cento) serão aplicados na formação da Reserva Estatutária de Manutenção do Capital de Giro, conforme prevista no artigo 32, do presente Estatuto Social;
  4. uma parcela do lucro líquido do exercício poderá, mediante proposta do Conselho de Administração, ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do artigo 196, da Lei n° 6.404/76, observados os requisitos e limites legais;
  5. feitas tais destinações, o saldo remanescente será destinado ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório, observado o disposto no artigo 32, do presente Estatuto Social;
  6. Após tais destinações, havendo ainda saldo, remanescente, este será integralmente destinado ao pagamento de dividendos aos acionistas.

Parágrafo único. O pagamento de dividendos aprovados em Assembleia Geral e a distribuição das ações provenientes de aumento de capital serão efetuados dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da respectiva ata.

Artigo 31. Os acionistas da Companhia têm direito de receber como dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, na forma da lei. Nos exercícios sociais em que não se justificar, ou não houver necessidade de constituição das reservas de que trata a alínea (“ii”), do artigo 30 deste Estatuto, a parcela dos lucros para a qual não houver destinação específica será distribuída como dividendos.

§1°. O dividendo previsto no presente artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da Companhia, devendo o Conselho Fiscal, se em funcionamento, dar parecer sobre essa informação e os administradores encaminharem à CVM, dentro de 5 (cinco) dias da realização da Assembleia Geral, exposição justificativa da informação transmitida à Assembleia Geral.


§2°. Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do §1° do presente artigo serão registrados como reserva especial e, se não absorvidos por prejuízos em exercícios subsequentes, deverão ser pagos como dividendo assim que a situação financeira da Companhia o permitir”

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